Termos de Uso e Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma CidadanIA Frutal (desenvolvida e mantida pelo Portal Frutalense), você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer condição, não utilize a plataforma.

2. Sobre o CidadanIA Frutal

O CidadanIA Frutal é uma plataforma digital de transparência cívica, zeladoria urbana e de utilidade pública voltada para o município de Frutal/MG. A ferramenta permite que cidadãos registrem ocorrências públicas (como problemas em vias, iluminação e serviços), geolocalizem problemas em mapa interativo e acompanhem as respostas das autoridades competentes.

3. Cadastro, Autenticação e Privacidade dos Dados

Autenticação Segura: O acesso a funcionalidades de envio de demandas exige autenticação prévia via Google OAuth e a validação de dados de identificação, incluindo nome completo, CPF válido, data de nascimento e número de WhatsApp. O login via Google é utilizado exclusivamente para autenticar a identidade do usuário e prevenir a criação de perfis automatizados ou falsos.

Dados Públicos vs. Dados Privados:

• O que é público: Apenas o Nome do cidadão poderá ser associado à demanda e exibido publicamente no mapa.
• O que é estritamente privado: CPF, data de nascimento, e-mail e número de WhatsApp JAMAIS serão exibidos publicamente, ficando armazenados de forma confidencial e segura apenas para fins de validação do cadastro e prevenção de fraudes.

Veracidade: O usuário garante a veracidade dos dados fornecidos no cadastro, sendo vedada a criação de perfis com dados de terceiros ou falsas identidades.

Bloqueio de Conta: O CidadanIA Frutal reserva-se o direito de suspender ou bloquear contas que violem estes termos, apresentem comportamento malicioso ou insiram dados falsos.

4. Uso Responsável e Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Registrar apenas ocorrências reais, verídicas e de interesse público da cidade de Frutal/MG.
• Não enviar conteúdos falsos, difamatórios, injuriosos, ofensivos, discriminatórios, com linguagem de ódio ou pornografia.
• Não utilizar o sistema para fins comerciais, propaganda eleitoral/política, assédio ou difamação pessoal.
• Não tentar burlar os sistemas de segurança, APIs, captchas ou fazer uso automatizado (bots/scripts) da plataforma.

5. Moderação Automatizada por Inteligência Artificial (IA)

Processamento por IA: Todo conteúdo de demanda (texto, descrição e categorias) pode ser processado e moderado automaticamente por modelos de Inteligência Artificial (Google Gemini API). Para fins de moderação, o nome do cidadão autor da demanda também é incluído no contexto enviado à IA.

Aprovação e Rejeição: A IA avalia a legitimidade da demanda, podendo aprovar a publicação no mapa ou rejeitar conteúdos inadequados automaticamente ou via moderação manual da administração.

Aprimoramento de Texto: O uso do recurso de “Melhorar Texto” utiliza IA para reescrever e corrigir a descrição fornecida, cabendo ao usuário revisar o resultado final antes do envio.

6. Assistente Virtual e WhatsApp

A plataforma disponibiliza um assistente virtual via WhatsApp (CidadanIA Frutal Bot) que permite o registro de ocorrências por mensagem de texto. Ao interagir com o bot, o número de telefone e o histórico de mensagens trocadas são armazenados para viabilizar o fluxo de cadastro e registro de demandas. Essas informações são tratadas com a mesma confidencialidade dos demais dados pessoais.

7. Divulgação de Ocorrências e Notificação a Autoridades

Visibilidade Pública: As demandas aprovadas, juntamente com a localização no mapa, foto anexada e o status de resolução, tornam-se informações de acesso público.

Notificação via E-mail: As solicitações registradas podem ser encaminhadas para as entidades e autoridades públicas vinculadas via e-mail, contendo links temporários para resposta oficial.

Respostas Oficiais: O CidadanIA Frutal atua como ponte de comunicação e não se responsabiliza pelo prazo, conteúdo ou pela efetiva execução das soluções prometidas pelas autoridades notificadas.

8. Serviços de Terceiros e Tecnologias

Para o funcionamento dos mapas, geolocalização, login e segurança, a plataforma utiliza serviços de terceiros: Google OAuth, Google Gemini API, Supabase, Resend, Leaflet, Mapbox e Cloudflare Turnstile. O uso desses recursos está sujeito aos termos de serviço dos respectivos provedores.

9. Responsabilidade pelo Conteúdo

O conteúdo publicado (relatos, fotos e coordenadas) é de responsabilidade do cidadão que o registrou. O CidadanIA Frutal não se responsabiliza por informações falsas fornecidas por usuários, mas removerá qualquer conteúdo inadequado logo que identificado ou reportado.

10. Disponibilidade e Alterações no Serviço

A plataforma é oferecida gratuitamente aos cidadãos e pode passar por interrupções temporárias para manutenção ou melhorias. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, comunicando alterações significativas na plataforma.

11. Contato

Para dúvidas, relatar problemas ou solicitar informações sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail: portalfrutalense@gmail.com